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Câmara de Itanhangá - MT

Autógrafo da Lei Complementar

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Nº: 01 Data: 05/02/2026 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: AUTOGRAFOS DE LEI COMPLEMENTAR ANO 2026 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 4
Nº: 01 Data: 03/02/2025 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: AUTÓGRAFOS DE LEIS COMPLEMENTAR ANO 2025 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 10
Nº: 01 Data: 03/02/2025 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: AUTÓGRAFOS DE LEIS COMPLEMENTAR ANO 2024 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 0
Nº: 01 Data: 02/02/2024 Categoria: AUTÓGRAFOS DE LEIS COMPLEMENTAR ANO 2024 Subcategoria: Geral	Titulo: AUTÓGRAFOS DE LEIS COMPLEMENTAR ANO 2024 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 9
Nº: 08 Data: 04/07/2023 Categoria: AUTÓGRAFOS DE LEIS COMPLEMENTARES DO ANO 2023 Subcategoria: Geral	Titulo: AUT. LEI N 08 - 04- 07-2023- P.L.C EXEC 09-23 - ALTERA DISPOSIÇÕES PREVISTAS NA LEI COMPLEMENTAR N° 120 DE 01 DE MARÇO DE 2022 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: 07 Data: 26/06/2023 Categoria: AUTÓGRAFOS DE LEIS COMPLEMENTARES DO ANO 2023 Subcategoria: Geral	Titulo: AUT. LEI N 07 - 26- 06-2023- P.L.C EXEC 07-23 - ALTERA LEI COMPLEMENTAR 121.2022 PCCS - SALARIO ACS e ACE Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: 06 Data: 26/06/2023 Categoria: AUTÓGRAFOS DE LEIS COMPLEMENTARES DO ANO 2023 Subcategoria: Geral	Titulo: AUT. LEI N 06 - 26- 06-2023- P.L.C EXEC 06-23 - ALTERA ART. 75 DA LEI COMP 119-22 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: 05 Data: 26/06/2023 Categoria: AUTÓGRAFOS DE LEIS COMPLEMENTARES DO ANO 2023 Subcategoria: Geral	Titulo: AUT. LEI N 05 - 26- 06-2023- P.L.C EXEC 05-23 - ALTERA LC 120.2022 PCCS EDUCAÇÃO - CRIA CARGOS Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: 04 Data: 07/06/2023 Categoria: AUTÓGRAFOS DE LEIS COMPLEMENTARES DO ANO 2023 Subcategoria: Geral	Titulo: AUT. LEI N 04 - 07--06-2023- P.L.C EXEC 04-23 - DISP. SOB. INSTITUICAO PROG. ESPECIAL RECUP. FISCAL DO DAE DE ITANHANGA – REFIS - REDAE ESPECIAL Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: 03 Data: 21/03/2023 Categoria: AUTÓGRAFOS DE LEIS COMPLEMENTARES DO ANO 2023 Subcategoria: Geral	Titulo: AUT. LEI N 03 21-03-2023- P.L.C EXEC 03-23 -CRIA CARGO DE AGENTE DE CONTRATACAO NO PCCS LEI MUN, 121-2022 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1

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