AUTOGRAFOS DE LEI COMPLEMENTAR ANO 2026

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Data: 18/02/2026	Titulo: AUT. LEI COMPLEMENTAR N 04 - 18-02-2026 - P.L.C EXEC 04-2026 - RGA SERVIDORES ADM GERAL	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez
Data: 18/02/2026	Titulo: AUT. LEI COMPLEMENTAR N 03 - 18-02-2026 - P.L.C EXEC 03-2026 - RGA EDUCAÇÃO	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez
Data: 03/02/2026	Titulo: AUT. LEI COMPLEMENTAR N 02 - 18-02-2026 - P.L.C EXEC 01-2026 - REFIS 2026	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez
Data: 03/02/2026	Titulo: AUT. LEI COMPLEMENTAR N 01 - 02-02-2026 - P.L.C EXEC 02-2026 - ALT. LEI 119-2022- REGIME JURIDICO SERVIDORES MUNICIPAL	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez

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