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Câmara de Itanhangá - MT

AUTÓGRAFOS DE LEIS COMPLEMENTAR ANO 2025

Ano

Mês

Título

Informações	Documento	Visualizar
Data: 17/12/2025	Titulo: AUT. LEI COMPLEMENTAR N 10 - 17-12-2025 - P.L.C EXEC 10-2025 - CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez
Data: 18/11/2025	Titulo: AUT. LEI COMPLEMENTAR N 09 - 18-11-2025 - P.L.C EXEC 09-2025 - ALT. LEI COMP. MUN.N 121 DE 2022, ALTERA O NÚMERO DE VAGAS	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez
Data: 18/11/2025	Titulo: AUT. LEI COMPLEMENTAR N 08 - 18-11-2025 - P.L.C EXEC 08-2025 - ALT. LEI COMP. MUN.N 120 DE 2022, ALTERA O NÚMERO DE VAGAS	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez
Data: 20/08/2025	Titulo: AUT. LEI COMPLEMENTAR N 07 - 18-08-2025 - P.L.C EXEC 07-2025 -	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez
Data: 18/03/2025	Titulo: AUT. LEI COMPLEMENTAR N 06 - 18-03-2025 - P.L.C EXEC 05-2025 - INST. PROG. ESPECIAL RECUPERAÇÃO FISCAL DO REFIS	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez
Data: 06/03/2025	Titulo: AUT. LEI COMPLEMENTAR N 05 - 06-03-2025 - P.L.C EXEC 06-2025 - INST. PROG. ESPECIAL RECUPERAÇÃO FISCAL DO REDAE	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez
Data: 06/03/2025	Titulo: AUT. LEI COMPLEMENTAR N 04 - 06-03-2025 - P.L.C EXEC 04-2025 - ALTERA DISP.PREV. NAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 119-2022, 120-2022 e 121-2022	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez
Data: 10/02/2025	Titulo: AUT. LEI COMPLEMENTAR N 03 - 10-02-2025 - P.L.C EXEC 001-2025 - AUT. ART. LEI 05-2005 - CODIGO TRIBRUTARIO	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez
Data: 04/02/2025	Titulo: AUT. LEI COMPLEMENTAR N 02 - 03-02-2025 - P.L.C EXEC 003-2025 - RGA EDUCACAO - LC 120.2022	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez
Data: 04/02/2025	Titulo: AUT. LEI COMPLEMENTAR N 01 - 03-02-2025 - P.L.C EXEC 002-2025 - RGA ADM GERAL - LC 121.2022	Visualizar Baixar Baixado: 1 vez

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