A Lei Federal nº 12.527/2011, que regula o acesso as informações dos órgãos públicos, que compõe a administração pública, vêm assegurar a criação de Serviços de Informações ao Cidadão – SIC, com o objetivo de (art. 9º):

a) atender e orientar o público quanto ao acesso a informações;

b) informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades;

c) protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações.

Informa-se que qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações, devendo o Pedido de Informação conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida (art. 10º).

É simples, rápido e fácil, basta clicar  no https://transparencia.camaraitanhanga.mt.gov.br/Servico-de-informacao-ao-cidadao/Contato/  abaixo, preencher o formulário e solicitar sua informação.

Prazo para Resposta: O órgão público deverá autorizar ou conceder acesso imediato à informação disponível, não sendo possível conceder o acesso imediato, o órgão público terá o prazo de até 20 (vinte) dias, podendo ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, para apresentação de resposta ao requerente (art. 11).

Recurso: No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência. O recurso será dirigido à autoridade máxima à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.

Informa-se que a unidade responsável pelo SIC é a OUVIDORIA, através dos seguintes canais de comunicação:

Responsável: Luzia de Oliveira - Portaria nº 06/2014

 Horário de Atendimento: das 13h:00 as 17h:30min - de segunda à sexta feira.

E-mail: Via e-mail- sic@camaraitanhanga.mt.gov.br ou ouvidoria@camaraitanhanga.mt.gov.br

link: https://transparencia.camaraitanhanga.mt.gov.br/Servico-de-informacao-ao-cidadao/

 Correspondência e Local de Atendimento Físico: Rua Florianópolis 217 - horário de atendimento de segunda á sexta feira das 13h:00 as 17h:30min.

Informa-se que a Lei da Acesso à Informação (LAI) foi regulamentada pela Lei Municipal nº 298/2013, o qual poderá acessar através do link https://leismunicipais.com.br/a1/mt/i/itanhanga/lei-ordinaria/2013/30/298/lei-ordinaria-n-298-2013-regula-o-acesso-a-informacoes-previsto-no-inciso-xxxiii-do-art-5-inciso-ii-do-3-do-art-37-e-no-2-do-art-216-da-constituicao-federal-e-da-outras-providencias?q=lei+de+acesso+a+informa%C3%A7%C3%A3o

Por fim, DECLARA-SE que não houve qualquer restrição à informação mediante Classificação da Informação quanto ao Grau e Prazos de Sigilo, nos moldes dos arts. 21 e seguintes da LAI.

 

 

 

 

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