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EDITAL Nº 002-2025 - AUDIENCIA PUBLIC RE…

EDITAL Nº 002-2025 - AUDIENCIA PUBLIC REVISÃO, PPA - E LDO 2026

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Data: 14/11/2025	Titulo: EDITAL DE CONVOCACAO AUDIENCIA PUBLICA LDO LOA E PPA - 2026 A 2029 12-11-2025	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez

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O que é Portal da Transparência?

A Lei de Acesso à Informação, instituída pela Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, cria o Serviço de Informações ao Cidadão – SIC, no qual é possível solicitar documentos e dados relativos aos órgãos e entidades da Administração Pública.

Aqui você pode solicitar seu pedido, presencialmente ou solicitar online.

Lei de acesso à informação