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Câmara de Itanhangá - MT

PROJETOS DE LEIS PODER LEGISLATIVO ANO 2026

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Data: 25/03/2026	Titulo: PROJ. LEI. LEG. N 17 - 18-03-2026 - VER Jeferson-serviço do procom	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez
Data: 17/03/2026	Titulo: PROJ. LEI. LEG. N 016- 11-03-2026- VER. Marcel - orientação de vítimas de violência sexual	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez
Data: 17/03/2026	Titulo: PROJ. LEI. LEG. N 015- 11-03-2026- VER. Marcel - criação do Prêmio Ideia que Transforma Itanhangá	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez
Data: 17/03/2026	Titulo: PROJ. LEI. LEG. N 014- 11-03-2026- VER. Marcel - IPTU e cria o Selo Casa Sustentável	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez
Data: 17/03/2026	Titulo: PROJ. LEI. LEG. N 013- 11-03-2026- VER. Marcel - divulgação pública das indicações legislativas	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez
Data: 17/03/2026	Titulo: PROJ. LEI. LEG. N 012- 11-03-2026- VER. Marcel - divulgação de informações sobre obras públicas municipais	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez
Data: 17/03/2026	Titulo: PROJ. LEI. LEG. N 011- 11-03-2026- VER. Marcel - oficina primeiro emprego	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez
Data: 03/03/2026	Titulo: PROJ. LEI. LEG. N 09- 25-02-2026- VER GENIVALDO- AGROECOLOGIA NAS ESCOLAS	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez
Data: 18/02/2026	Titulo: PROJ. LEI. LEG. N 07- 10-02-2026 - VER Franciele - cameras de vigilancia onibus escolar APROVADO	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez
Data: 16/02/2026	Titulo: PROJ. LEI. LEG. N 06- 26-01-2026- VER. Marcel - MAQUINARIO APROVADO	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez

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