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Câmara de Itanhangá - MT

PROJETOS DE LEIS PODER EXECUTIVO 2026

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Data: 21/05/2026	Titulo: Projeto de Lei 007-2026 - Credito Especial Serviços Públicos de Saúde - Bloco Assistência Farmacêutica	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez
Data: 13/04/2026	Titulo: Projeto de Lei 010-2026 - Incentivo Financeiro - ACS e ACE	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez
Data: 12/04/2026	Titulo: Projeto de Lei 009-2026 - Incineração Documentos Públicos	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez
Data: 12/03/2026	Titulo: Projeto de Lei 008-2026 - Contribuição Melhoria - Ruas Murici, Buritis, Av. Santa Catarina, Das Flores, Passo Fundo, Santo Antônio, Fortaleza, Valdecir Martins, Diamantino, São Miguel (2)	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez
Data: 12/03/2026	Titulo: Projeto de Lei 006-2026 - Credito Especial Construção INDEA	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez
Data: 13/02/2026	Titulo: Projeto de Lei 005.2026 - Incentivo Fiscal	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez
Data: 13/02/2026	Titulo: Projeto de Lei 004.2026 - Autoriza Executivo celebrar Parceria - ASSUITA	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez
Data: 02/02/2026	Titulo: Projeto de Lei 003.2026 - RGA Conselheiro Tutelar	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez
Data: 02/02/2026	Titulo: Projeto de Lei 002.2026 - RGA Prefeito e vice-Prefeito	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez
Data: 02/02/2026	Titulo: Projeto de Lei 001-2026 - Premiação Eventos Esportivos	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez

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