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Câmara de Itanhangá - MT

AUTÓGRAFOS LEIS ORDINARIA ANO 2026

Ano

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Título

Informações	Documento	Visualizar
Data: 23/04/2026	Titulo: AUT. LEI N 15 - 22-04-2026 - PL LEG. 10-2026 - RGA SERVIDORES DA CAMARA MUNICIPAL	Visualizar Baixar Baixado: 1 vez
Data: 07/04/2026	Titulo: AUT. LEI N 16 - 07-04-2026 - PL EXEC. 08-2026 - COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez
Data: 17/03/2026	Titulo: AUT. LEI N 14 - 16-03-2026 - PL EXEC. 07-2026 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL VALOR DE R 24.000,00 -	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez
Data: 17/03/2026	Titulo: AUT. LEI N 13 - 16-03-2026 - PL EXEC. 06-2026 - CRÉDITO ADIC. ESPEC.900.000,00 INDEIA	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez
Data: 03/03/2026	Titulo: AUT. LEI N 12 - 03-03-2026 - PL LEG. 04-2026 - DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA O STR - VER. GENIVALDO	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez
Data: 03/03/2026	Titulo: AUT. LEI N 11 - 02-03-2026 - PL LEG. 08-2026 - DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA O CTG FOGO DE CHÃO - VER. DEISE	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez
Data: 03/03/2026	Titulo: AUT. LEI N 10 - 02-03-2026 - PL LEG. 07-2026 - INSTALACAO CAMERAS INTERIOR DOS VEICULOS DE TRANSP. ESCOLAR - VER FRANCIELE PADILHA	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez
Data: 03/03/2026	Titulo: AUT. LEI N 09 - 02-03-2026 - PL EXEC. 05-2026 - INSTITUI CAMPANHA DE INCENTIVO E VALORIZACAO DO COMERCIO LOCAL	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez
Data: 20/02/2026	Titulo: AUT. LEI N 08 - 20-02-2026 - PL LEG. 04-2026 - DECLARA ULTILIDADE PUBLICA CLUBE TERCEIRA IDADE - VER. IRINEU	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez
Data: 19/02/2026	Titulo: AUT. LEI N 07 - 19-02-2026 - PL LEG. 0X-2026 - ADAPTACAO PARQUES E AREAS DE LAZER CRIANCAS DEFICIENCIAS - VER. MARCEL	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez

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