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AUTÓGRAFOS LEIS ORDINARIA ANO 2026

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Data: 05/02/2026	Titulo: AUT. LEI N 01 - 03-02-2026 - P.L. LEG 36-2025 - FEIRA AO AR LIVRE	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez

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O que é Portal da Transparência?

A Lei de Acesso à Informação, instituída pela Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, cria o Serviço de Informações ao Cidadão – SIC, no qual é possível solicitar documentos e dados relativos aos órgãos e entidades da Administração Pública.

Aqui você pode solicitar seu pedido, presencialmente ou solicitar online.

Lei de acesso à informação