AUTÓGRAFOS LEIS ORDINARIA ANO 2025

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Data: 23/05/2025	Titulo: AUT. LEI N 23 - 22-05-2025 - P.L. EXEC 18-2025 - DELEGAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO AO CONSORCIO TELES PIRES	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez
Data: 23/05/2025	Titulo: AUT. LEI N 22 - 22-05-2025 - P.L. EXEC 17-2025 - RATEIO CONSÓRCIO TELES PIRES	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez
Data: 23/05/2025	Titulo: AUT. LEI N 21 - 22-05-2025 - P.L. EXEC 15-2025 - TRANSPORTE COLETIVO	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez
Data: 06/05/2025	Titulo: AUT. LEI N 20 - 06-05-2025 - P.L. EXEC 16-2025 - CESSAO DE USO	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez
Data: 06/05/2025	Titulo: AUT. LEI N 19 - 06-05-2025 - P.L. EXEC 14-2025 - AUT. PODER EXEC. ABRIR CRÉDITO ESPECIAL ALDIR BLANC	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez
Data: 29/04/2025	Titulo: AUT. LEI N 18 - 09-04-2025 - P.L. LEG 006-2025 - CONCEDE REVISAO GERAL SERV. LEG. 4,77 E REAJUSTE DE 2,23 POR CENTO	Visualizar Baixar Baixado: 2 vezes
Data: 29/04/2025	Titulo: AUT. LEI N 17 - 29-04-2025 - P.L. EXEC 13-2025 - AUT. PODER EXEC. ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR 1.356.500.000	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez
Data: 29/04/2025	Titulo: AUT. LEI N 16 - 29-04-2025 - P.L. EXEC 12-2025 - AUT. PODER EXEC. ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR 500.000	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez
Data: 09/04/2025	Titulo: AUT. LEI N 15 - 09-04-2025 - P.L. LEG 005-2025 - DIREITO DAS MULHERES - VER DEISE DIANA RAQUEL	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez
Data: 27/03/2025	Titulo: AUT. LEI N 14 - 26-03-2025 - P.L. EXEC 11-2025 - AUT. PODER EXEC. CESSÃO AMBULANCIA PEF. DE IPIRANGA DO NORTE	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez