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AUT. LEI N 31- 03-11-20 - PL. EXEC. 23-2…

AUT. LEI N 31- 03-11-20 - PL. EXEC. 23-20 - REVISAO PPA

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Data: 03/11/2020	Titulo: AUT. LEI N 31- 03-11-20 - PL. EXEC. 23-20 - REVISAO PPA	Visualizar Baixar Baixado: 1 vez

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O que é Portal da Transparência?

A Lei de Acesso à Informação, instituída pela Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, cria o Serviço de Informações ao Cidadão – SIC, no qual é possível solicitar documentos e dados relativos aos órgãos e entidades da Administração Pública.

Aqui você pode solicitar seu pedido, presencialmente ou solicitar online.

Lei de acesso à informação