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AUT. LEI N 25- 16-08-2021 P.L. EXEC 23-2021 - ALTERA A LEI Nº 274-2012 INTERESSE SOCIAL DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA SIMIONI

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Data: 10/09/2021
Titulo: AUT. LEI N 25- 16-08-2021 P.L. EXEC 23-2021 - ALTERA A LEI Nº 274-2012 INTERESSE SOCIAL DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA SIMIONI
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