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AUT. LEI N 19 -12-05-2021- - P.L. EXEC 17-2021 - ALTERA LEI 460-2007 REGUL. EDIFICAÇÕES SEM AUTORIZAÇÃO E EM CONSTRUÇÃO

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Data: 12/05/2021
Titulo: AUT. LEI N 19 -12-05-2021- - P.L. EXEC 17-2021 - ALTERA LEI 460-2007 REGUL. EDIFICAÇÕES SEM AUTORIZAÇÃO E EM CONSTRUÇÃO
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