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AUT. LEI Nº 15- 17-05-17. - PJ.LEG. 02-…

AUT. LEI Nº 15- 17-05-17. - PJ.LEG. 02-17 - ALT. LEI 221-2010 - SERVIÇOS DE TAXI

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Data: 13/06/2017	Titulo: AUT. LEI Nº 15- 17-05-17. - PJ.LEG. 02-17 - ALT. LEI 221-2010 - SERVIÇOS DE TAXI	Visualizar Baixar Baixado: 1 vez

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O que é Portal da Transparência?

A Lei de Acesso à Informação, instituída pela Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, cria o Serviço de Informações ao Cidadão – SIC, no qual é possível solicitar documentos e dados relativos aos órgãos e entidades da Administração Pública.

Aqui você pode solicitar seu pedido, presencialmente ou solicitar online.

Lei de acesso à informação