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AUT. LEI Nº 15- 07-05-19 - P.E 09-2019-…

AUT. LEI Nº 15- 07-05-19 - P.E 09-2019- ALT. LEI 462-2018 - DOTAÇÃO PREMIACAO

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Data: 07/05/2019	Titulo: AUT. LEI Nº 15- 07-05-19 - P.E 09-2019- ALT. LEI 462-2018 - DOTAÇÃO PREMIACAO	Visualizar Baixar Baixado: 1 vez

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O que é Portal da Transparência?

A Lei de Acesso à Informação, instituída pela Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, cria o Serviço de Informações ao Cidadão – SIC, no qual é possível solicitar documentos e dados relativos aos órgãos e entidades da Administração Pública.

Aqui você pode solicitar seu pedido, presencialmente ou solicitar online.

Lei de acesso à informação