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AUT. LEI Nº 08- 03-02-20 - P.L.LEG 11-19…

AUT. LEI Nº 08- 03-02-20 - P.L.LEG 11-19 - ALT. LEI MUN. 02-2005 - PCCS - CAMARA.

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Data: 05/02/2020	Titulo: AUT. LEI Nº 08- 03-02-20 - P.L.LEG 11-19 - ALT. LEI MUN. 02-2005 - PCCS - CAMARA.	Visualizar Baixar Baixado: 3 vezes

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O que é Portal da Transparência?

A Lei de Acesso à Informação, instituída pela Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, cria o Serviço de Informações ao Cidadão – SIC, no qual é possível solicitar documentos e dados relativos aos órgãos e entidades da Administração Pública.

Aqui você pode solicitar seu pedido, presencialmente ou solicitar online.

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