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AUT. LEI Nº 04- 19-02-19 - P.L.E 02-19 -…

AUT. LEI Nº 04- 19-02-19 - P.L.E 02-19 -02-2019 altera o art. 5 da lei 376

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Data: 24/04/2019	Titulo: AUT. LEI Nº 04- 19-02-19 - P.L.E 02-19 -02-2019 altera o art. 5 da lei 376	Visualizar Baixar Baixado: 1 vez

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O que é Portal da Transparência?

A Lei de Acesso à Informação, instituída pela Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, cria o Serviço de Informações ao Cidadão – SIC, no qual é possível solicitar documentos e dados relativos aos órgãos e entidades da Administração Pública.

Aqui você pode solicitar seu pedido, presencialmente ou solicitar online.

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