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AUT. LEI COMP. N 04- 16-08-21. - P.L. C.…

AUT. LEI COMP. N 04- 16-08-21. - P.L. C. 04-21 - REFIS

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Data: 16/08/2021	Titulo: AUT. LEI COMP. N 04- 16-08-21. - P.L. C. 04-21 - REFIS	Baixado: 1 vez

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O que é Portal da Transparência?

A Lei de Acesso à Informação, instituída pela Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, cria o Serviço de Informações ao Cidadão – SIC, no qual é possível solicitar documentos e dados relativos aos órgãos e entidades da Administração Pública.

Aqui você pode solicitar seu pedido, presencialmente ou solicitar online.

Lei de acesso à informação