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Plano, Carreira, Cargos e Salários (PCCS)

Plano, Carreira, Cargos e Salários (PCCS…

Plano, Carreira, Cargos e Salários (PCCS) 2026

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Data: 04/05/2026	Titulo: Lei-ordinaria-2-2005-Itanhanga-MT-consolidada-[29-04-2026]	Visualizar Baixar Baixado: 2 vezes

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O que é Portal da Transparência?

A Lei de Acesso à Informação, instituída pela Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, cria o Serviço de Informações ao Cidadão – SIC, no qual é possível solicitar documentos e dados relativos aos órgãos e entidades da Administração Pública.

Aqui você pode solicitar seu pedido, presencialmente ou solicitar online.

Lei de acesso à informação